Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Vida no ECA

É opcional a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão opcionalmente encaminhadas, com todo o constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Incumbe ao poder público fornecer onerosamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes particulares não são obrigados a manter alojamento conjunto, que possibilite ao neonato a permanência junto à mãe.