Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado de Rondônia, Legislação do Estado de Rondônia
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3775005
A respeito da Constituição do Estado de Rondônia, julgue os
itens seguintes.
I A norma contida na Constituição do Estado de Rondônia que
vedava a utilização do território estadual como depósito de
resíduo ou lixo atômico foi considerada inconstitucional pelo
STF, por invadir competência legislativa privativa da União.
II O defensor público geral figura entre os legitimados para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou
de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da
Constituição do Estado de Rondônia.
III A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu o
condicionamento da perda de mandato de deputados estaduais
e de governador ao trânsito em julgado de decisão da justiça
eleitoral, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade
desse preceito.
Assinale a opção correta.
itens seguintes.
I A norma contida na Constituição do Estado de Rondônia que
vedava a utilização do território estadual como depósito de
resíduo ou lixo atômico foi considerada inconstitucional pelo
STF, por invadir competência legislativa privativa da União.
II O defensor público geral figura entre os legitimados para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou
de ato normativo estadual ou municipal contestado em face da
Constituição do Estado de Rondônia.
III A Constituição do Estado de Rondônia estabeleceu o
condicionamento da perda de mandato de deputados estaduais
e de governador ao trânsito em julgado de decisão da justiça
eleitoral, tendo o STF reconhecido a constitucionalidade
desse preceito.
Assinale a opção correta.