Questão de Legislação EstadualConstituição do Estado de Rondônia, Legislação do Estado de Rondônia
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3775609
Julgue os próximos itens, referentes à Constituição do Estado de
Rondônia, considerada a jurisprudência do STF.
I No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo
Poder Legislativo, a representação do estado incumbe à
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
II É inconstitucional preceito da Constituição do Estado de
Rondônia segundo o qual compete ao tribunal de justiça do
estado processar e julgar originariamente, nas infrações
penais comuns, o defensor público geral.
III É compatível com a CF norma da Constituição do Estado de
Rondônia que estabelece como parâmetro remuneratório
máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do
subsídio dos ministros do STF.
Assinale a opção correta.
Rondônia, considerada a jurisprudência do STF.
I No processo judicial que versar sobre ato praticado pelo
Poder Legislativo, a representação do estado incumbe à
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.
II É inconstitucional preceito da Constituição do Estado de
Rondônia segundo o qual compete ao tribunal de justiça do
estado processar e julgar originariamente, nas infrações
penais comuns, o defensor público geral.
III É compatível com a CF norma da Constituição do Estado de
Rondônia que estabelece como parâmetro remuneratório
máximo dos servidores públicos estaduais o valor integral do
subsídio dos ministros do STF.
Assinale a opção correta.