Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla

Question

Accepted Answer

nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Answer

a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.

Answer

resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.

Answer

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.

Answer

afastamento imediato das funções.

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