Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2061917
A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir. Ainda que a função primordial dos parlamentares seja a de propor, discutir e votar leis e outras normas, existem certas matérias para as quais eles não têm iniciativa legislativa.
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Gabarito: CERTO.