Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q53717
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Gabarito: Alternativa C.
Gabarito: Alternativa C.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
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À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue o item a seguir. O presidente da República, ante relevância e urgência, pode…
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Julgue o item a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo. A Constituição da República permite ao presidente da República…
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