Gabarito: Alternativa B.
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FCC · TCE-CE · 2015
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FCC · Prefeitura de Cuiabá - MT · 2014
Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa…
CESPE / CEBRASPE · 2011
Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de…
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