No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada…

Question

No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo é o instrumento pelo qual se formaliza a tomada de decisões que afetam direta ou indiretamente os direitos dos administrados. Considerando os princípios e as práticas aplicáveis à condução desses processos, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Quando a Administração deixa de responder a um pedido no prazo previsto, entende-se que houve concordância tácita com o que foi solicitado.

Answer

A atuação administrativa deve observar princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, ampla defesa e contraditório.

Answer

Um processo administrativo pode ser instaurado tanto por iniciativa da própria Administração quanto por provocação de pessoa legitimamente interessada.

Answer

Mesmo que o interessado desista do pedido, a Administração pode manter o processo em curso se houver interesse público envolvido.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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