A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração…

Question

A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, definindo princípios, direitos e deveres que garantem a transparência, a eficiência, e o respeito aos direitos dos administrados, assegurando a legalidade e a justiça nas decisões administrativas. Acerca do instituto denominado de decisão coordenada, previsto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Answer

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado em até 10 dias úteis após o final da reunião, por simples petição, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

Answer

A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Answer

Aos processos de licitação pode ser aplicada a decisão coordenada.

Answer

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização obrigatória da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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