Questão desatualizada— CPC/1973 revogado pelo Novo CPC (Lei 13.105/2015)

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais, Prazos

Banca:: VUNESP
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1126203

Quanto ao benefício do art. 188 do CPC, é correto afirmar:

Aaplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.Bnão se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.Caplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.Dnão se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.Enão se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.

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Gabarito: Alternativa A.

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