Após denúncia de que determinada professora da rede municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos…

Question

Após denúncia de que determinada professora da rede municipal havia oferecido prêmio em dinheiro aos alunos que tirassem nota 10 nas provas, o Prefeito determinou a abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de eventual ilícito e aplicação da sanção disciplinar cabível. A professora foi chamada a dar sua versão sobre os fatos, mas lhe foi negado acesso e cópia dos autos do procedimento administrativo. Sobre a situação hipotética acima descrita,

Accepted Answer

é reconhecido à professora interessada o direito à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo disciplinar, que deverá ser garantido pela autoridade administrativa municipal, sob pena de responsabilidade.

Answer

é garantido à professora interessada, pela Constituição Federal, o direito à defesa de seus interesses na esfera administrativa, inclusive com obtenção de cópia do processo administrativo disciplinar, independentemente do pagamento das respectivas custas de extração de cópias.

Answer

é direito líquido e certo de qualquer indivíduo obter informações da Administração pública municipal acerca do referido procedimento administrativo, mediante pedido de certidão, independente de demonstração de seu legítimo interesse.

Answer

a Administração pública estará obrigada a facultar o acesso da professora denunciada aos autos do processo administrativo apenas mediante ordem judicial, uma vez que os processos administrativos disciplinares são sigilosos.

Answer

a professora poderá ingressar com habeas corpus , perante o Poder Judiciário, para obter acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, vez que lhe está sendo negado direito líquido e certo

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