Gabarito: Alternativa A.
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Conhecer o CFP ProEm razão da omissão legislativa, a definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação.…
AOCP · CODEM - PA · 2017
O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a…
Quadrix · 2025
A Lei nº 1.546/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, determina que é competência do Prefeito Municipal a…
IDCAP · 2024
Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item. Se um prefeito desapropriar…
CESPE / CEBRASPE · CNJ · 2024
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
FAFIPA · 2025
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