Em uma escola pública municipal, foi negada a matrícula a uma criança de 4 anos por suposta falta de vagas. A…

Question

Em uma escola pública municipal, foi negada a matrícula a uma criança de 4 anos por suposta falta de vagas. A mãe da criança ajuíza ação requerendo a matrícula. O Município alega reserva do possível. Considerando o art. 208, IV, da CF/88, a Súmula Vinculante nº 5 (em matéria correlata) e o entendimento do STF sobre o caráter do dever estatal em educação infantil (RE 956.475 e RE 581.352), é correto afirmar que:

Accepted Answer

O atendimento em creche e pré-escola constitui direito subjetivo da criança, podendo o Poder Judiciário determinar ao Município sua implementação, sem que isso viole a separação de Poderes.

Answer

A criança não possui direito subjetivo à matrícula em creche e pré-escola, pois a educação infantil tem caráter meramente programático até a edição de lei municipal específica.

Answer

A reserva do possível impede integralmente a determinação judicial de matrícula, prevalecendo a discricionariedade administrativa sobre o direito subjetivo da criança.

Answer

A determinação judicial de matrícula em creche viola o princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), pois cabe exclusivamente ao Executivo a definição de políticas públicas educacionais.

Answer

Apenas a partir dos 6 anos a criança tem direito à matrícula obrigatória, sendo o atendimento em creche e pré-escola mera faculdade do Município, conforme art. 6º da Lei 11.274/2006.

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