Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CONSULPAM
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3911567
Um servidor ingressa com um pedido administrativo junto a um órgão federal, visando reverter uma decisão negativa que lhe causou prejuízos. O processo tramita sem a necessidade de diligências adicionais para a formação do conjunto probatório, estando, portanto, submetido ao prazo estabelecido para a conclusão do procedimento. Conforme os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo para a Administração Pública concluir um processo administrativo, contado do recebimento dos autos, quando não for necessária a prática de diligências adicionais, é de:
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Gabarito: Alternativa B.