Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal…

Question

Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

Accepted Answer

responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.

Answer

havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.

Answer

havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.

Answer

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.

Answer

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90