Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

A sentença que acolher o pedido de adoção internacional é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

A sentença que acolher o pedido de destituição de ambos os genitores do poder familiar é impugnável por recurso de apelação, que é desprovido de efeito suspensivo automático.

O prazo recursal do Ministério Público somente se conta em dobro quando ele atua como parte da demanda, mas não como fiscal da ordem jurídica.

Em todos os recursos, inclusive o de embargos de declaração, o prazo para a sua interposição é de dez dias.

Ressalvados os embargos de declaração e o agravo interno, é exigível das partes e dos interessados o preparo.