Julgue os itens seguintes, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O presidente da República deverá solicitar previamente a autorização do Congresso Nacional para decretar o estado de sítio.
Gabarito: CERTO.
Caso agentes penitenciários federais venham a falecer em decorrência de agressão sofrida no exercício de suas funções, seus cônjuges ou companheiros…
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O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.
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O direito de propor ação direta de inconstitucionalidade é garantido a partido político, desde que tenha representação em ambas as Casas Legislativas.
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Um exemplo da utilização do mecanismo de freios e contrapesos ocorre quando o Senado Federal aprova um nome indicado para ministro do Supremo…
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A União pode excepcionalmente realizar intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais, mas não pode intervir nos municípios…
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