Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Mossoró - RN
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2559354
A respeito das disposições da Lei do Processo Administrativo
(Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados
que dele participem devem ser praticados no prazo
improrrogável de cinco dias.
(Lei n.º 9.784/1999), julgue o próximo item.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
autoridade responsável pelo processo e dos administrados
que dele participem devem ser praticados no prazo
improrrogável de cinco dias.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.