Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- FIOCRUZ
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3332740
O processo administrativo é um instrumento utilizado pela administração pública para atuar de forma transparente, clara e eficiente. Neste contexto, a Lei 9784/1999 determina que os atos administrativos sejam explicitamente motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
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Gabarito: Alternativa D.