Gabarito: CERTO.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e…
CESPE / CEBRASPE · TC-DF · 2011
A administração pública pode produzir unilateralmente atos que vinculam os particulares. No entanto, tal vinculação não é absoluta, devendo o…
CESPE / CEBRASPE · TJ-PR · 2019
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º…
CESPE / CEBRASPE · INSS · 2022
Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme…
CESPE / CEBRASPE · ANM · 2025
A invalidação dos atos administrativos é um mecanismo de controle da Administração Pública e do Poder Judiciário sobre a legalidade e o mérito da…
IDCAP · 2026
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