O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para…

Question

O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para

Accepted Answer

por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.

Answer

instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.

Answer

promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Answer

legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Answer

legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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