Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624680
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, o Estado
é responsável, na esfera cível, por morte decorrente de
operações de segurança pública, consoante a teoria do risco
administrativo, mas, se a perícia for inconclusiva sobre a
origem de disparo fatal durante operações policiais e
militares, tal fato, por si só, é suficiente para afastar a
responsabilidade estatal.
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Gabarito: ERRADO.