No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta,…

Question

No que diz respeito ao controle da administração pública pelos
tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no
que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da
União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR).

Accepted Answer

De acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.

Answer

Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de
concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de
cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva
corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a
natureza jurídica do referido prazo é prescricional.

Answer

Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito
antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos
durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido
cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do
seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais
do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado
do TCU.

Answer

A instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.

Answer

O TCE/PR firmou o entendimento de que não detém
competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais
recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante
transferências especiais decorrentes de emendas individuais
impositivas.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento