Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-ES
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1964337
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a
seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.
I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a
suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º
8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade
administrativa, independentemente de eventuais sanções
penais, civis e administrativas cominadas.
II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles
que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade
da justiça.
III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público
estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.
I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a
suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º
8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade
administrativa, independentemente de eventuais sanções
penais, civis e administrativas cominadas.
II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles
que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade
da justiça.
III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público
estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da
herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.