Gabarito: Alternativa A.
Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação…
VUNESP · 2012
Segundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá…
VUNESP · 2024
A Fazenda Pública de certo município moveu ação executiva fiscal em face de João pela quantia de R$ 500.000,00. João foi validamente citado e…
VUNESP · 2024
João da Silva é autuado após fiscalização e notificado a recolher R$ 1,5 milhão em ISS ao Município “E”. Ainda no prazo para pagamento ou impugnação…
VUNESP · 2019
Nos termos da lei que disciplina a matéria, uma das situações em que o requerimento da medida cautelar fiscal independerá da prévia constituição do…
VUNESP · 2017
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