No tocante ao arquivamento do inquérito policial após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote…

Question

No tocante ao arquivamento do inquérito policial após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que alterou o art. 28 do CPP, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Ordenado o arquivamento pelo Ministério Público, este comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Answer

O arquivamento é determinado pelo juiz, mediante requerimento do Ministério Público, cabendo recurso ao tribunal.

Answer

O arquivamento independe de qualquer comunicação e produz efeitos imediatos após o despacho do delegado.

Answer

O arquivamento depende sempre de decisão do juiz das garantias, sem participação da instância de revisão ministerial.

Answer

O arquivamento só pode ser determinado após o oferecimento da denúncia e sua rejeição pelo juízo.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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