Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- PC-GO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1992078
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Negar ao interessado, seu defensor ou
advogado acesso aos autos de investigação
preliminar, ao termo circunstanciado, ao
inquérito ou a qualquer outro procedimento
investigatório de infração penal, civil ou
administrativa constitui crime na hipótese
prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
( ) Nos termos da Lei da Interceptação de
Comunicações Telefônicas, quando o fato
investigado constituir infração penal punida,
no máximo, com pena de detenção, não será
admitida a interceptação de comunicações
telefônicas.
( ) A interceptação das comunicações
telefônicas poderá ser determinada pelo juiz,
de ofício ou a exclusivo requerimento do
representante do Ministério Público, na
investigação criminal e na instrução
processual penal.
( ) Nos crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº
13.869/2019), será admitida ação privada se a
ação penal pública não for intentada no prazo
legal, cabendo ao Ministério Público aditar a
queixa, repudiá-la e oferecer denúncia
substitutiva, intervir em todos os termos do
processo, fornecer elementos de prova,
interpor recurso e, a todo tempo, no caso de
negligência do querelante, retomar a ação
como parte principal.
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Negar ao interessado, seu defensor ou
advogado acesso aos autos de investigação
preliminar, ao termo circunstanciado, ao
inquérito ou a qualquer outro procedimento
investigatório de infração penal, civil ou
administrativa constitui crime na hipótese
prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
( ) Nos termos da Lei da Interceptação de
Comunicações Telefônicas, quando o fato
investigado constituir infração penal punida,
no máximo, com pena de detenção, não será
admitida a interceptação de comunicações
telefônicas.
( ) A interceptação das comunicações
telefônicas poderá ser determinada pelo juiz,
de ofício ou a exclusivo requerimento do
representante do Ministério Público, na
investigação criminal e na instrução
processual penal.
( ) Nos crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº
13.869/2019), será admitida ação privada se a
ação penal pública não for intentada no prazo
legal, cabendo ao Ministério Público aditar a
queixa, repudiá-la e oferecer denúncia
substitutiva, intervir em todos os termos do
processo, fornecer elementos de prova,
interpor recurso e, a todo tempo, no caso de
negligência do querelante, retomar a ação
como parte principal.