Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o…

Question

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal n o 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

Accepted Answer

só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

Answer

decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.

Answer

só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.

Answer

decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.

Answer

só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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