Questão de Direito Processual Penal MilitarCódigo de Processo Penal Militar

Em processo na justiça militar da União, o juiz estará impedido de exercer sua jurisdição se um primo seu for parte ou diretamente interessado na…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Se uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos,…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

As atribuições de polícia judiciária militar são indelegáveis aos oficiais da reserva remunerada.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

No processo penal militar, efetivada a citação por edital, não comparecendo o réu, nem constituindo advogado, ficarão suspensos o processo e o curso…