Questão de Direito Processual Penal MilitarCódigo de Processo Penal Militar

Se uma sentença condenatória transitada em julgado for contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que poderá ser requerida a qualquer…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Nos casos em que houver nulidade em um processo na justiça militar da União, por suspeição do juiz, todos os atos judiciais serão declarados nulos,…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

As atribuições de polícia judiciária militar são indelegáveis aos oficiais da reserva remunerada.

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor correição parcial perante o…

CESPE / CEBRASPE · Superior Tribunal Militar · 2017

O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.