Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INSS
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1993215
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis
n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A administração pode revogar seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.