Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação,…

Question

Com base na teoria dos atos administrativos e de acordo com as formas de extinção por anulação ou revogação, assinale a alternativa:

Accepted Answer

Não é possível revogar o ato administrativo que concedeu licença funcional discricionária a um servidor, caso esta já tenha sido integralmente usufruída.

Answer

Em regra, a anulação e a revogação dos atos administrativos não possuem efeitos retroativos.

Answer

Admite-se a revogação de atos administrativos discricionários e de atos administrativos vinculados.

Answer

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos, a apreciação judicial.

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