Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- ICECE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2462031
Com relação aos crimes de abuso de autoridade, analise as seguintes afirmações:
I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.
III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Está correto o que se afirmar em:
I. Militares estão sujeitos à Lei de Abuso de Autoridade.
II. A condenação por crimes de Abuso de Autoridade torna a pessoa inabilitada para cargo, mandato ou função pública pelo período mínimo de 08 anos.
III. Entre os efeitos da condenação se encontra a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
Está correto o que se afirmar em:
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Gabarito: Alternativa A.