Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz
do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda
Constitucional (EC) n.º 132/2023.

Question

Assinale a opção correta a respeito dos incentivos fiscais, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023.

Accepted Answer

Os benefícios fiscais de ICMS que correspondam a uma proporção das alíquotas do imposto devido ficarão mantidos em suas respectivas proporcionalidades, até a extinção do imposto.

Answer

Em caso de guerra externa, a União poderia conceder incentivo fiscal de ICMS para empresas produtoras de armas no estado de Sergipe.

Answer

Os incentivos regionais sempre deverão levar em conta critérios de redução das emissões de carbono.

Answer

A lei complementar é o instrumento normativo adequado à
concessão de benefícios fiscais regionais, ao passo que a lei
ordinária é o instrumento adequado para concessão de
incentivos de caráter geral.

Answer

A CF não permite a redução da base de cálculo de tributos devidos por pessoas físicas com vistas à redução das desigualdades sociais regionais.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

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