A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.

Answer

O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.

Answer

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.

Answer

O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.

Answer

A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.

Questão de Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários