No que toca ao regime jurídico constitucional a que se submetem os militares dos Estados, do Distrito Federal…

Question

No que toca ao regime jurídico constitucional a que se submetem os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a assertiva INCORRETA .

Accepted Answer

Às polícias militares incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de quaisquer infrações penais.

Answer

O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

Answer

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Answer

O oficial só perderá o posto e a patente, se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

Answer

É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas

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