Com referência ao controle legislativo da administração pública,
assinale a opção correta.

Question

Com referência ao controle legislativo da administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O controle político do Poder Legislativo abrange atos não só do Poder Executivo, mas também alguns atos do Poder Judiciário.

Answer

A competência do Congresso Nacional para realizar controle
de atos da administração pública permite que qualquer
parlamentar, individualmente, requisite informações do Poder
Executivo, com caráter obrigatório.

Answer

Com base no poder de sustação, o Congresso Nacional pode
sustar a eficácia de atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem da competência deste, como decretos autônomos e
medidas provisórias inconstitucionais.

Answer

O controle financeiro do Poder Legislativo possui a natureza de controle interno, voltado unicamente para aferir a validade dos atos do próprio Poder Legislativo.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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