O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do estado estão enfrentando graves dificuldades para…

Question

O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do estado estão enfrentando graves dificuldades para gerir os recursos hídricos e o abastecimento de água em suas localidades. Diante disso, decidem formar um consórcio público para gerir esse serviço de forma integrada, com personalidade jurídica de direito privado, observando os requisitos da Lei nº 11.107/2005. Com base nesta situação hipotética e nas disposições legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Mesmo tendo personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público estará sujeito às normas de licitação e contratação previstas na legislação geral aplicável à Administração Pública.

Answer

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado poderá executar atividades típicas de poder de polícia.

Answer

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado não poderá celebrar contratos de programa com os entes consorciados.

Answer

A adoção da personalidade de direito privado isenta o consórcio da obrigatoriedade de realizar concurso público para contratação de pessoal.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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