Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes…

CESPE / CEBRASPE · 2012

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre…

FCC · TRF - 4ª REGIÃO · 2004

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas,…

CESPE / CEBRASPE · Câmara dos Deputados · 2026

Considere a seguinte situação hipotética: o Deputado Federal Y apresentou perante a Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária buscando modificar…

VUNESP · Prefeitura de Itaquaquecetuba · 2026

Ao disciplinar sobre a função fiscalizatória exercida pelo Poder legislativo e pelo Tribunal de Contas, a CF/88 estabelece que a fiscalização do…