Renata foi presa em flagrante por estelionato. O delegado verificou que a prisão se deu de forma regular e,…

Question

Renata foi presa em flagrante por estelionato. O delegado verificou que a prisão se deu de forma regular e, constatando que a pena máxima do crime não excede 4 anos, arbitrou fiança e a colocou em liberdade. Sobre a competência da autoridade policial para conceder essa modalidade de liberdade provisória, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A autoridade policial pode conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos, tratando-se de liberdade provisória vinculada arbitrada na própria fase policial.

Answer

A fiança só pode ser arbitrada pela autoridade judicial, sendo nula a fiança concedida pelo delegado em qualquer hipótese.

Answer

A autoridade policial pode arbitrar fiança em qualquer crime, inclusive nos punidos com pena máxima superior a 4 anos, desde que o réu seja primário.

Answer

A fiança arbitrada pelo delegado configura relaxamento da prisão em flagrante, e não liberdade provisória.

Answer

A concessão de fiança pela autoridade policial só é possível após manifestação prévia e expressa do Ministério Público em todos os casos.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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