As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime…

Question

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. É correto afirmar:

Accepted Answer

A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.

Answer

A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.

Answer

O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

Answer

A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

Answer

A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.

Questão de Lei Complementar nº 122, de 1994Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

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