Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos…

Question

Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Ambos os Estatutos informam que, no caso de recondução, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro.

Answer

Ambas as previsões legais disciplinam que a reversão efetiva-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Answer

Ambos os diplomas informam que, no caso de reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exerce suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Answer

Enquanto o Estatuto dos Servidores informa que não pode reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta anos de idade, o Estatuto dos Agentes Penitenciários determina que isso não pode ocorrer se o aposentado já tiver completado sessenta e cinco anos.

Questão de Lei Complementar nº 122, de 1994Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

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