Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação…

Question

Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.

Accepted Answer

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

Answer

A concessionária é responsável solidária com o poder público pelos prejuízos causados aos usuários do serviço concedido.

Answer

É vedado à concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Answer

A simples transferência de concessão ou do controle societário da concessionária não necessita da anuência do poder concedente.

Answer

A fiscalização do poder público exclui ou atenua a responsabilidade da concessionária no caso de danos ao usuário do serviço.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos