Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal.…

Question

Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

O controle administrativo permite que a própria Administração revise seus atos, enquanto o controle judicial está restrito à análise da legalidade, sem entrar no mérito administrativo.

Answer

A análise judicial do caso será limitada à conveniência e oportunidade do ato administrativo, uma vez que ele foi questionado diretamente pela parte interessada.

Answer

A inércia da autarquia em responder ao recurso demonstra que o controle administrativo é ineficaz, devendo ser substituído pelo controle judicial em todos os casos.

Answer

O recurso administrativo apresentado pelo servidor caracteriza controle legislativo, pois visa a fiscalização do ato normativo.

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