Para que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é…

Question

Para que se possa atender aos reclamos globais da sociedade e captar as exigências do interesse público, é preciso que o Estado atinja alguns interesses individuais. E a regra que atualmente guia essa relação é a da supremacia do interesse público sobre o particular. É, na verdade, esse postulado que constitui um dos fundamentos políticos da intervenção do Estado na propriedade.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016).
Uma das modalidades de intervenção de terceiros que mais impacta nos direitos individuais é a Desapropriação. Com relação a desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A desapropriação é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade, caracterizando-se pela retirada da propriedade de um bem do particular e a transferindo para si, por motivos de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, geralmente mediante pagamento de justa e prévia indenização.

Answer

A previsão constitucional de que os imóveis rurais, que não estejam cumprindo sua função social, serão desapropriados para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, é um exemplo de desapropriação fundada no interesse social.

Answer

Consideram-se casos de utilidade pública, dentre outros, a segurança nacional e a defesa do Estado.

Answer

Caso o bem seja utilizado para uma finalidade diversa daquela originalmente prevista, diz-se que ocorreu tredestinação. Caso a tredestinação seja ilícita, surge ao particular o direito de retrocessão.

Answer

Na desapropriação por utilidade pública, será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento