O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse…

Question

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

Accepted Answer

perderá o mandato.

Answer

responderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.

Answer

permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.

Answer

responderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.

Answer

permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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