Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-TO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2393909
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que
ele integra a administração pública direta estadual quando
desempenha função administrativa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.