À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da…

Question

À luz do disposto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 25% de membros independentes ou por pelo menos um, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.

Answer

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, exclusivamente, os membros da diretoria.

Answer

É vedada a indicação, para o Conselho de Administração, de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a quatro anos antes da data de nomeação.

Answer

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Fiscal, ao qual se reportará diretamente.

Answer

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão, em qualquer hipótese, indicar marca ou modelo.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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