De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados,…

Question

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

Accepted Answer

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

Answer

de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

Answer

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

Answer

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

Answer

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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