Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

Banca:: CFP
Órgão:: Banca própria
Ano:: 2026
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-DPP-2026

A doutrina denomina 'arquivamento implícito' do inquérito policial a situação em que:

Ao juiz, ao receber a denúncia, deixa de pronunciar-se sobre a competência do juízo.Bo Ministério Público, ao oferecer denúncia, deixa de incluir um dos fatos ou um dos investigados apurados, sem requerer expressamente o arquivamento quanto a eles.Ca autoridade policial deixa de relatar o inquérito no prazo legal.Do Ministério Público requer expressamente o arquivamento de todos os fatos apurados.Eo juiz determina, de ofício, o arquivamento do inquérito por ausência de justa causa.

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